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CNM orienta gestores sobre incremento da MAC e PAB

21 de fevereiro de 2017

03032016_Recursosfinanceiros_GovMTPara auxiliar os gestores a analisar o teto para incremento da M√©dia e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) e do Componente Piso da Aten√ß√£o B√°sica (PAB) para 2017 o Fundo Nacional de Sa√ļde (FNS) disponibilizou esta semana informa√ß√Ķes sobre os limites para a solicita√ß√£o de recursos de custeio para Estados e Munic√≠pios.

A Confedera√ß√£o Nacional de Munic√≠pios (CNM) explica que o incremento tempor√°rio do PAB foi regulamentado no ano de 2016, por meio da Portaria 268/2016. O texto trata da aplica√ß√£o das emendas parlamentares que adicionarem recursos √† Rede do Sistema √önico de Sa√ļde (SUS) no exerc√≠cio de 2016, para aplica√ß√£o tanto no incremento do Teto de M√©dia e Alta Complexidade quanto ao Piso de Aten√ß√£o B√°sica, com base no disposto no artigo 38, par√°grafo 6¬ļ, da Lei 13.242/2015.

Assim, a CNM esclarece que o incremento tempor√°rio do PAB √© um ‚Äúplus‚ÄĚ nos recursos utilizados pelos Munic√≠pios na execu√ß√£o das a√ß√Ķes em Aten√ß√£o B√°sica pactuadas em seus Planos Municipais de Sa√ļde. O pagamento das propostas contempladas em 2016 est√° sendo executada em parcela √ļnica, conforme regulado pela Portaria 2.721/2016. Vale ressaltar que a portaria de 2017 ainda n√£o foi publicada, entretanto todos os anos a normativa publicada segue os mesmos crit√©rios.

Competência municipal
A Confedera√ß√£o destaca, ainda, que a Aten√ß√£o B√°sica √© a porta de entrada do usu√°rio no SUS, e √© compet√™ncia municipal como n√≠vel de aten√ß√£o central, √† coordena√ß√£o do cuidado na rede de Aten√ß√£o √† Sa√ļde. Neste caso, as emendas parlamentares podem contemplar a Aten√ß√£o B√°sica, para que seja promovida a manuten√ß√£o e o aprimoramento da oferta de servi√ßos dispon√≠veis nos Munic√≠pios.

Considerando as d√ļvidas referentes √† utiliza√ß√£o dos recursos do incremento, a Portaria 204/2007 define os crit√©rios e regulamenta o financiamento, a transfer√™ncia dos recursos federais para as a√ß√Ķes e os servi√ßos de sa√ļde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. A CNM lembra que a presta√ß√£o de contas sobre a aplica√ß√£o dos recursos deve ser realizada por meio do Relat√≥rio Anual de Gest√£o (RAG) do Munic√≠pio beneficiado.

Detalhamento
A Confederação orienta ainda a leitura da Portaria 448/2002, que divulga o detalhamento das despesas para fins de utilização pela União, Estados, DF e Municípios, com o objetivo de auxiliar, em nível de execução, o processo de utilização dos recursos repassados.

Quanto ao valor m√°ximo que o Munic√≠pio pode receber de incremento do PAB Fixo, entende-se que o teto √© previsto no artigo 4 da Portaria 268/2016 ‚ÄúArt. 4¬ļ A aplica√ß√£o das emendas parlamentares para incremento tempor√°rio do Piso da Aten√ß√£o B√°sica observar√° o valor m√°ximo, por Munic√≠pio, de at√© 100% (cem por cento) do valor total do somat√≥rio dos Pisos de Aten√ß√£o B√°sica Fixo e Vari√°vel do Munic√≠pio no ano exerc√≠cio de 2015‚ÄĚ

Confira os valores do PAB  e do MAC

Acesse: Portaria 268/2016; Portaria 2721/2016; Portaria 204/2007; Portaria 448/2002.