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Prazo para Municípios homologarem dados no Siops termina em 2 de março

21 de fevereiro de 2017

030120107_SiopsOs gestores municiais devem se atentar. Faltam apenas oito dias para o encerramento do prazo estipulado, at√© 2 de mar√ßo, para envio dos dados referente ao exerc√≠cio financeiro de 2016 no Sistema de Or√ßamento P√ļblico em Sa√ļde (Siops). As informa√ß√Ķes s√£o referentes ao 6¬ļ bimestre de 2016.

Até agora, 3.123 Municípios ainda não fizeram a homologação. Além disso, como houve mudança de gestão em mais de 70% das prefeituras, 1.676 gestores ainda não efetuaram mudanças nos cadastros do Sistema.

Algumas prefeituras t√™m manifestado dificuldades na utiliza√ß√£o do Siops devido √† falta das informa√ß√Ķes cont√°beis advindas da gest√£o anterior. Nestes casos em que n√£o foi realizada a transmiss√£o dos dados em raz√£o da aus√™ncia do Balan√ßo Geral, o atual gestor dever√° acionar o gestor anterior mediante √†s a√ß√Ķes competentes, como Improbidade Administrativa, Presta√ß√£o de Contas, Ordin√°ria de Ressarcimento ou Requerer ao Tribunal de Contas a Tomada de Contas Especial.

Procedimentos
Deverá ser encaminhado pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), ofício assinado pelo prefeito em exercício. O documento deverá ter firma reconhecida e o relato da situação do Município, justificando o não preenchimento do Siops relativo ao ano em questão.

Ainda dentre as informa√ß√Ķes, deve ser informando e-mail e o telefone anexados de c√≥pia protocolada da inicial da a√ß√£o proposta, a fim de que seja poss√≠vel a classifica√ß√£o do Munic√≠pio no Sistema como ‚ÄúSem Balan√ßo‚ÄĚ (SB), de modo que o Munic√≠pio possa transmitir os per√≠odos subsequentes.

√Č importante que os gestores tenham conhecimento de que a classifica√ß√£o ‚ÄúSem Balan√ßo‚ÄĚ n√£o configura cumprimento e, portanto, a informa√ß√£o no Cadastro √önico de Conv√™nios (Cauc) continuar√° sendo exibida como ‚Äúa comprovar‚ÄĚ. O Of√≠cio deve ser encaminhado √† Diretora do Departamento de Economia da Sa√ļde, Investimentos e Desenvolvimento (Desid/SE/MS).

Marco regulatório
No que se refere à responsabilidade prevista na Lei Complementar 141/2012, referente à não entrega do Siops de períodos anteriores, e considerando o Decreto 7.827/12 e a Portaria Ministerial 53/13, fica estabelecido que a ausência de declaração de dados no Sistema do exercício financeiro será considerada presunção de descumprimento da aplicação do percentual mínimo preconizado.

Neste caso, o atual gestor do ente tem a responsabilidade de enviar os dados n√£o declarados no Siops de per√≠odos anteriores a sua gest√£o, sobretudo ao exerc√≠cio financeiro anterior, sob pena do ente sofrer as implica√ß√Ķes legais pela aus√™ncia de declara√ß√£o.

A exceção é quanto a hipótese de inexistência de Balanço Geral, situação em que o gestor atual impetrará as medidas de responsabilização cabíveis contra o ex-gestor e justificará a ausência para que o Sistema possa transmitir os períodos subsequentes.

Posicionamento da CNM
A Confedera√ß√£o Nacional de Munic√≠pios (CNM) ressalta que √© fundamental que os gestores mantenham atualizado o cadastro no Sistema de Or√ßamento P√ļblico em Sa√ļde, bem como em dia o envio das informa√ß√Ķes, dentro dos prazos estipulados. Caso contr√°rio, a suspens√£o do Fundo de Participa√ß√£o dos Munic√≠pios (FPM) e a inclus√£o do Munic√≠pio no Cadastro √önico de Conv√™nios podem prejudicar e paralisar v√°rias estrat√©gias desenvolvidas no Munic√≠pio, deixando o usu√°rio sem assist√™ncia.

Clique aqui e veja lista dos Municípios que ainda não mudaram o cadastro.